PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE - RO
por camara
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última modificação
03/02/2021 17h17
O Corpo Técnico empreendeu exame sumário da
documentação às fls. 107/111, com supedâneo na Resolução n. 139/2013/TCERO,
concluindo que, dentro do estrito aspecto analisado, foram atendidos os
requisitos do art. 13 da IN nº 013/TCER-2004 c/c o teor da Lei Federal
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 154/1996, estando, portanto, aptas à
emissão de quitação do dever de prestar contas.
00756_17_Parecer_297.pdf
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